Vigência Atualizada • Versão 2.5 (Novembro/2026)

Termos e Condições Gerais de Uso

Estes termos regulam o acesso e a utilização dos serviços da plataforma AZENDAI, desenvolvida e de titularidade de JEFFERSON LEANDRO CASTRO DA SILVA, sendo concedida autorização ao empresário individual inscrito no CNPJ sob nº 66.816.940 ROBERTO FELIX DA SILVA para sua exploração e comercialização.

1. Apresentação e Qualificação

Bem-vindo à Azendai. Ao navegar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade do site azendai.com.br ou de seus subdomínios, você expressa sua concordância integral e irrevogável com estes Termos e Condições Gerais de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

A plataforma é desenvolvida e de titularidade de JEFFERSON LEANDRO CASTRO DA SILVA, sendo concedida autorização ao empresário individual inscrito no CNPJ sob nº 66.816.940 ROBERTO FELIX DA SILVA para sua exploração e comercialização, conforme as condições estabelecidas.

Aviso Importante: Caso você não concorde com qualquer cláusula deste contrato, recomendamos que suspenda imediatamente o uso da plataforma.

2. Definições Importantes

  • Plataforma: O software como serviço (SaaS), site, APIs e ferramentas digitais acessíveis pelo domínio azendai.com.br.
  • Estabelecimento / Assinante (Tenant): O profissional autônomo, clínica, salão de beleza, barbearia ou pessoa jurídica que contrata ou cria um workspace na Azendai para ofertar seus serviços e gerenciar sua operação.
  • Cliente Final: A pessoa física que acessa o catálogo ou link público de agendamento de um Estabelecimento para reservar horários, efetuar pagamentos ou adquirir produtos.
  • No-Show: O não comparecimento do Cliente Final ao horário reservado sem o cancelamento prévio no prazo estabelecido pelo Estabelecimento.
  • Gateway de Pagamento: A instituição financeira e intermediadora de pagamentos parceira e homologada (especialmente o Mercado Pago), responsável pelo processamento técnico, validação antifraude e liquidação de Pix e Cartão.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar as ferramentas da Azendai, o usuário deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos ou possuir plena capacidade civil. O usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados cadastrais fornecidos (nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, chave Pix).

As credenciais de login (e-mail e senha) são de uso pessoal e intransferível. O usuário compromete-se a notificar a Azendai imediatamente a respeito de qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

4. Funcionalidades e Serviços

A plataforma Azendai disponibiliza recursos integrados para modernização de atendimentos, incluindo:

📅 Agenda Inteligente 24/7 Agendamentos online em tempo real com controle automático de disponibilidade e bloqueios.
💳 Pagamento Integrado & Sinal Cobrança de sinais ou pagamentos integrais via Pix dinâmico e Cartão com conciliação automática.
🛡️ Garantia Anti No-Show Redução drástica de furos de agenda por meio da exigência de sinal ou retenção de cartão seguro.
🎓 Cursos & Fidelidade Digital Cartão fidelidade com selos digitais e venda de cursos/infoprodutos com matrícula instantânea.

5. Pagamentos, Taxas e Repasses

As condições comerciais, taxas operacionais (sejam elas proporcionais ou fixas) e regras relativas a repasses, cancelamentos ou estornos dependem das negociações individuais e das condições estabelecidas pelos provedores e gateways de pagamento parceiros no momento em que o serviço de pagamento for efetivamente habilitado. As condições comerciais vigentes podem ser alteradas futuramente, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias aos Estabelecimentos por meio da plataforma ou e-mail cadastrado.

Repasses Financeiros aos Estabelecimentos: Os valores líquidos recebidos por meio de agendamentos e vendas online são creditados na carteira interna do Estabelecimento e repassados conforme o cronograma semanal de liquidação direta na chave Pix cadastrada pelo titular, garantindo segurança de caixa e cumprimento fiscal.

6. Cancelamento, Estornos e No-Show

Direito de Arrependimento (CDC, art. 49): O consumidor que contratar produtos digitais ou cursos através da plataforma possui o prazo legal de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação, para exercer o direito de arrependimento, conforme as regras e retenções aplicáveis pelos provedores de pagamento ou pelo próprio Estabelecimento.

Cancelamento de Agendamentos e Sinal: Cada Estabelecimento define sua política de antecedência mínima para cancelamento ou reagendamento sem ônus. Nos casos em que o cancelamento for solicitado dentro do prazo de tolerância permitido, o estorno do valor pago antecipadamente é efetuado sem custos adicionais de taxa de devolução.

Ocorrência de No-Show: Caso o Cliente Final não compareça ao horário reservado e não tenha efetuado o cancelamento no prazo estipulado, o valor do sinal recolhido poderá ser retido pelo Estabelecimento a título de compensação pelo tempo de agenda reservado e pela impossibilidade de encaixe de outros clientes.

7. Propriedade Intelectual e Direitos de Exploração Comercial

A marca Azendai, seu logotipo, código-fonte, arquitetura de software, layout, interfaces, banco de dados, textos, designs, algoritmos, documentação técnica e demais elementos intelectuais desenvolvidos para a plataforma são de titularidade de JEFFERSON LEANDRO CASTRO DA SILVA, observados os direitos de terceiros e as disposições legais aplicáveis.

O titular concede ao empresário individual inscrito no CNPJ sob nº 66.816.940 ROBERTO FELIX DA SILVA autorização para exploração e comercialização da plataforma Azendai, mediante contraprestação econômica igualitária, conforme condições estabelecidas em instrumento contratual próprio entre as partes.

A autorização de exploração comercial não implica transferência da titularidade da propriedade intelectual, tampouco cessão definitiva dos direitos patrimoniais sobre os ativos mencionados.

Ficam preservados os direitos morais de autor, quando aplicáveis, bem como os direitos de terceiros e as disposições da legislação brasileira de propriedade intelectual.

A contratação do serviço confere ao Estabelecimento uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável da plataforma. É vedada a engenharia reversa, cópia, sublicenciamento ou comercialização não autorizada do software.

8. Limitações de Responsabilidade

A Azendai atua como provedora de tecnologia e intermediação de software, não sendo responsável:

  • Pela execução física, qualidade técnica, atrasos ou resultados dos serviços prestados pelos Estabelecimentos aos seus Clientes Finais;
  • Por falhas de conexão de internet, oscilações externas de redes bancárias ou de telecomunicações alheias ao controle da plataforma;
  • Pelo uso indevido das credenciais de acesso provocado por negligência do próprio usuário.

9. Modificações e Rescisão

A Azendai poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir aprimoramentos nos serviços, novos recursos ou alterações regulatórias. Notificações sobre alterações relevantes serão veiculadas na plataforma ou encaminhadas aos e-mails cadastrados.

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento no painel de configurações ou por meio do suporte oficial.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o Foro da Comarca de Bragança Paulista - SP, e subsidiariamente o de Volta Redonda - RJ, para dirimir eventuais litígios decorrentes destes termos, salvo disposições de competência privativa previstas em lei.

Canal Oficial de Atendimento e Suporte

Atendimento de segunda a sexta, das 09h às 18h.