1. Identificação do Controlador e DPO
A controladora dos seus dados pessoais é a pessoa jurídica 66.816.940 ROBERTO FELIX DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.816.940/0001-61, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma Azendai.
Para exercer seus direitos ou sanar dúvidas relacionadas à privacidade, indicamos nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):
Encarregado de Proteção de Dados: Equipe de Segurança & Privacidade Azendai
E-mail de Contato Exclusivo: social@doccerto.com
Canal Telefônico / WhatsApp: +55 (24) 99957-4826
2. Papéis no Tratamento segundo a LGPD
Em observância às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a atuação da Azendai varia conforme a natureza do titular dos dados:
3. Quais Dados Pessoais Coletamos
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para viabilizar as operações da plataforma:
- Dados Cadastrais de Estabelecimentos: Nome completo, CPF ou CNPJ, e-mail comercial, telefone/WhatsApp, endereço profissional, nome do negócio e chave Pix para repasses.
- Dados de Clientes Finais: Nome, número de telefone/WhatsApp, e-mail (opcional/cadastral), histórico de agendamentos e status de comparecimento.
- Dados de Pagamento (Tokens): Identificadores de transação Pix e tokens criptografados gerados pelo Mercado Pago. A Azendai NÃO armazena números de cartão de crédito nem códigos de segurança (CVV) em seus servidores locais, operando com total conformidade aos padrões PCI-DSS.
- Dados de Navegação e Dispositivo: Endereço IP de acesso, data e hora da conexão, tipo de navegador e páginas acessadas, em cumprimento obrigatório ao artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
4. Finalidades e Bases Legais do Tratamento
Todo tratamento de dados realizado pela Azendai é respaldado pelas bases legais da LGPD:
5. Compartilhamento de Dados com Parceiros
A Azendai NUNCA comercializa, aluga ou vende dados pessoais a terceiros ou corretores de dados. O compartilhamento ocorre exclusivamente com parceiros essenciais à operação:
- Mercado Pago: Processador oficial de pagamentos para geração de QR Codes Pix, liquidação financeira e prevenção de fraudes bancárias;
- Provedores de Nuvem e Banco de Dados: Servidores seguros de hospedagem com criptografia em trânsito (TLS 1.3) e em repouso;
- Serviços de Envio de Mensagens: Provedores homologados de WhatsApp e e-mail transacional para envio de lembretes e links de confirmação ao cliente;
- Autoridades Governamentais e Judiciais: Apenas mediante ordem judicial ou determinação legal expressa fundamentada.
7. Medidas Técnicas e Segurança da Informação
A Azendai adota as melhores práticas de cibersegurança da indústria para proteger os dados contra acessos não autorizados, perdas ou alterações:
8. Seus Direitos como Titular de Dados
Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, você tem o direito de solicitar a qualquer momento, de forma facilitada e gratuita:
- Confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
- Acesso aos dados pessoais mantidos pela Azendai;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento (salvo obrigações legais de guarda);
- Revogação do consentimento concedido anteriormente.
Para exercer qualquer desses direitos, basta enviar uma mensagem para nosso canal de privacidade: social@doccerto.com. Responderemos sua solicitação dentro do prazo legal.
9. Retenção e Descarte de Dados
Os dados pessoais são conservados durante o período necessário para as finalidades contratadas. Quando um Estabelecimento encerra sua conta, seus dados são mantidos apenas pelo prazo estritamente exigido por legislações fiscais, civis ou pelo Marco Civil da Internet, sendo posteriormente anonimizados ou descartados de forma segura.
10. Canal de Contato com o DPO
Para quaisquer dúvidas, solicitações ou esclarecimentos relativos a esta Política de Privacidade, entre em contato com nossa equipe:
Responsável: Roberto Felix da Silva Junior (Azendai)
CNPJ: 66.816.940/0001-61
E-mail DPO: social@doccerto.com
WhatsApp Oficial: +55 (24) 99957-4826